As empresas Apple, Google, Meta e Amazon, juntamente com o grupo de advocacia Estudantes Engajados em Advancing Texas (SEAT), estão apoiando o App Store Accountability Act no Texas, que exige a verificação da idade dos usuários para baixar aplicativos em lojas de aplicativos.
De acordo com Engadget, a SEAT e a Computer & Communications Industry Association (CCIA) entraram com dois processos distintos contra o estado, com o objetivo de evitar que a legislação fosse implementada no Texas a partir de 1º de janeiro de 2026.
A CCIA conta com diversas empresas de grande porte da área de tecnologia como membros, tais como Apple, Google, Meta, Intel, Shopify, Amazon e Uber.
A loja de aplicativos do Texas A lei, assinada pelo governador Greg Abbott em maio, foi objeto de contato direto do CEO da Apple, Tim Cook, com o governador Abbott. Cook procurou persuadi-lo a vetar ou modificar partes da lei, a qual requer que empresas como Apple e Google verifiquem a idade dos usuários antes de permitir downloads ou compras no aplicativo, exigindo aprovação parental para usuários menores de idade.
As lojas de aplicativos, como a App Store da Apple, oferecem aos usuários a possibilidade de utilizar controles parentais, que requerem a autorização das crianças antes de baixarem aplicativos ou realizarem compras. No entanto, é importante ressaltar que tais controles são facultativos e os pais precisam configurá-los.
A legislação não tornará facultativos os controles parentais no Texas. Pelo contrário, ela vai além e determina que empresas como Apple e Google devem verificar a idade de cada usuário antes de permitir que eles baixem ou comprem algo na App Store.
Os procedimentos de confirmação de idade pela internet requerem que os usuários apresentem um documento oficial de identificação para acessar um determinado serviço. Como acontece com todas as verificações de idade on-line, há questões relacionadas à proteção da privacidade dos dados dos usuários e ao risco de confundir adultos legais com usuários menores de idade.
“A Primeira Emenda impede o governo de exigir que os adolescentes obtenham permissão dos pais para acessar informações, com exceção de áreas específicas como obscenidade”, explicou Ambika Kumar, advogado da SEAT, uma organização estudantil. “A Constituição proíbe limitar o acesso dos adultos à liberdade de expressão em nome da proteção das crianças. Essa lei estabelece um sistema de censura prévia à liberdade de expressão, o que é considerado possivelmente inconstitucional.”
- A empresa Ring, pertencente à Amazon, está ampliando a disponibilidade das imagens da campainha para a polícia.
- OpenAI menciona a possibilidade de que ChatGPT possa necessitar de confirmação de idade no futuro.
- O Supremo Tribunal de Justiça analisou a lei do Texas que diminui a idade para acesso a conteúdo adulto.
- Bluesky foi proibido no estado do Mississippi devido a restrições relacionadas à verificação de idade.
A CCIA emitiu um comunicado à imprensa informando sobre a sua iniciativa de processar o Estado devido à lei em questão.
“Defendemos medidas de segurança online para os jovens usuários da internet, as quais não devem prejudicar a liberdade de expressão e a privacidade pessoal”, afirmou Stephanie Joyce, vice-presidente sênior e chefe de equipe da CCIA, em comunicado à imprensa divulgado pelo grupo.
“De acordo com a declaração, a legislação texana infringiria a liberdade de expressão ao limitar as lojas de aplicativos de disponibilizar conteúdo legal, restringindo o acesso dos usuários a esse conteúdo e impondo restrições à forma como os desenvolvedores de aplicativos podem promover suas ofertas de acordo com as diretrizes do estado. Por esse motivo, a solicitação é para que o tribunal revogue essa lei e impeça sua aplicação enquanto é demonstrado como ela viola gravemente a Constituição dos Estados Unidos.”
Assuntos abordados incluem a Apple, apps e programas, suporte técnico do Google para computadores e política.
